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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1000010-18.2026.8.26.0260 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Rodrigues de Lacerda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, complementar a emenda à inicial, devendo cumprir na integralidade a decisão de fls. 32/33, juntando aos autos os itens "a", "b" e "d". Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: EDUARDO AMARAL GURGEL KISS (OAB 51498/SP)
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