1000010-18.2023.8.26.0294

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-18.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Givaldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RECORRIDA REJEITADA. PRESENÇA DE DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CUSTOS ERAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 41.187/1996. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EXTENSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA “LUZ DA TERRA”. DE RIGOR O RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA PROPRIEDADE NA ZONA RURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto Seabra Marques (OAB: 289974/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 5º andar