1000008-51.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000008-51.2026.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: P. M. de P. - Recorrida: E. C. M. G. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS INDIVIDUALIZADOS DE FOLHA DE PAGAMENTO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. EXCESSO EM RELAÇÃO À TESE DO TEMA 483 DO STF E AO ART. 6º, III, DA LEI 12.527/2011. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0002241-50.2025.8.26.9061 (PUIL 049). DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME EM CASOS DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassio Bigotto Lopes (OAB: 368819/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - 16º Andar, Sala 1607