1000007-72.2026.8.13.0471

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000007-72.2026.8.13.0471/MG EXEQUENTE: GRAZIELE SOARES MELGAÇO ADVOGADO(A): GRAZIELE SOARES MELGAÇO (OAB MG111967) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. A exequente pleiteiou o pagamento da quantia de R$2.000,00, referente aos honorários advocatícos arbitrados na decisão proferida no processo de conhecimento. O executado concordou com o pagamento, conforme se verifica do evento 91, DOC1. Assim, inexistindo controvérsia no tocante ao valor apresentado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, expeça-se RPV. Na sequência, intime-se o executado, para providenciar o pagamento da referida RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de realização de sequestro do numerário indicado no aludido documento (art. 13, inciso I e §1º, da Lei nº 12.153/09). Comprovado o pagamento no prazo assinalado, tornar os autos conclusos para sentença de extinção. Transcorrido o prazo supra e em eventual inércia do executado em demonstrar a quitação da dívida, tornar os autos conclusos para realização de sequestro. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.