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Publicações do processo
1000007-60.2026.8.17.4125
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJPE - Vertentes - Vara Única
FÓRUM DA COMARCA DE VERTENTES, sn - Vertentes/PE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VERTENTES VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES Processo nº. 1000007-60.2026.8.17.4125 Processo nº: 1000007-60.2026.8.17.4125 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): OLAVIO RAMOS DE OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO De análise das peças acostadas, verifico que a instância revisora modificou a reprimenda, fixando-a no patamar de dois anos e um mês de reclusão, além de 208 dias-multa, constando a determinação de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Outrossim, considerando a expedição da guia, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Vertentes, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz de Direito
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