1000007-17.2025.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-17.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apte/Apdo: Ana Lea da Silva Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA TÉCNICA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INFERIORES AO POSTULADO. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE: (I) EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A PRESCRIÇÃO; (III) A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA; (IV) A DIALETICIDADE RECURSAL; (IV) A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL; (V) A EXTENSÃO DOS DANOS E SEU ORÇAMENTO; (VI) A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES DA AÇÃO SÃO LEGÍTIMAS POIS A AUTORA CONSTA DO CONTRATO COMO ESPOSA DO MUTUÁRIO E A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE NA FORMA DO CDC, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.4. É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ.5. A ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.6. A MATÉRIA É TÉCNICA E EXIGE A PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. LAUDO QUE, DE FORMA COERENTE, APONTA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OS DANOS QUE DECORREM DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, DE CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO.7. BDI QUE NÃO SE RESTRINGE A OBRAS PÚBLICAS E PODE SER FIXADO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRA A SER REALIZADA.8. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PONTUAIS QUE NÃO COLOCAM EM RISCO A HABITABILIDADE E A SEGURANÇA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE COM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205 E 406. CPC, ART. 479. RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.227.278/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/5/2026, DJEN DE 25/5/2026; AGINT NO RESP N. 2.139.242/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 28/10/2024; AGINT NO RESP N. 2.105.692/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 10/4/2024; ARESP N. 2.764.510/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/3/2026, DJEN DE 26/3/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar