1000006-42.2026.8.26.0563

Intimação

TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única

Processo 1000006-42.2026.8.26.0563 - Inventário - Inventário e Partilha - Joseane Fatima da Silva - Joel Fernandes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos herdeiros Joseane e Joel. Tarje-se. Ressalta-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, relacionando-se ao acervo hereditário, razão pela qual postergo a análise. No mais, nomeio inventariante o(a) Sr(a). JOSEANE FATIMA DA SILVA, mediante compromisso a ser colhido em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. Em igual prazo providencie a juntada de certidão negativa de débitos das Fazendas, bem como traga aos autos certidão de Inexistência de testamento que poderá ser obtida através do link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ As declarações deverão consignar a qualificação dos interessados na herança, indicando especificamente quando houver herdeiro por direito de representação. Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado, em caso de parte ideal, por força do condomínio existente (em consideração ao regime de casamento adotado). No que tange ao esboço de partilha, este deverá conter a divisão dos bens e atribuição aos sucessores, com anotação dos quinhões. O(A) inventariante deverá também providenciar a juntada dos documentos pessoais de todas as partes devidamente representadas nos autos, inclusive do de cujus, bem como proceder a regularização da representação processual de todos os herdeiros ou, na impossibilidade, requerer as respectivas citações. Também, deverão ser juntadas as certidões de casamento ou nascimento. Com as primeiras declarações, também deverá (o) a inventariante apresentar o devido valor do monte-mor, atribuindo o correto valor da causa, para averiguação da taxa judiciária a ser recolhida que deverá atender às disposições contidas na Lei Estadual nº 11.608/03. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP)