1000005-69.2020.8.26.0045

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-69.2020.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: José Domingos de Macedo Filho - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO LOCATÍCIA. LOCATÁRIO ORIGINÁRIO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. A AÇÃO DE DESPEJO PRESSUPÕE RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS SEM ASSUNÇÃO FORMAL DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 8.245/1991, INOCORRENTES NA ESPÉCIE. VIA ADEQUADA É A AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 109, §3º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU DESAPARECIDO NÃO PRODUZIRIA EFEITOS SOBRE OS TERCEIROS OCUPANTES, ALHEIOS AO POLO PASSIVO. ATO PROCESSUAL INÚTIL. ALEGADA TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 109, §3º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 5º andar