1000005-21.2020.8.26.0449

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-21.2020.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES, BEM COMO À REDUÇÃO DA VELOCIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO REFERIDO “CÓDEX”). ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS NA INICIAL ELIDIDOS PELA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ, ORA APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INEXISTE DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), QUE PODE SER RECUSADO A CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRAR EM ÁREA NÃO ATENDIDA PELA REDE DA RÉ (LEI Nº9.472/1997 E RESOLUÇÃO Nº614/2013, DA ANATEL). PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE SE IMISCUIR EM MATÉRIA TÉCNICA RESERVADA À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - 5º andar