1000005-20.2025.8.26.0619

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-20.2025.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquaritinga - Agravante: L. R. T. - Agravado: A. L. R. C. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PELA QUAL FOI INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIMPÕE-SE VERIFICAR O CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PATROCÍNIO DE ADVOGADOS PARTICULARES, DE PER SI, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MAS, AO LADO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSTITUI INDÍCIO QUE CONTRIBUI PARA SE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA PELA PESSOA NATURAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ INCOMPLETA, À LUZ DO QUE FORA DETERMINADO À AGRAVANTE, INDICANDO OMISSÃO DE RECEITAS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ágatha Carolina Saranso (OAB: 433293/SP) - Izabelle Tomazetti (OAB: 417938/SP) - Ronnie Clever Boaro (OAB: 115258/SP) - 4º andar