2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Eid de Paula Ferreira Junior (Espólio) - Apelado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A (Em liquidação) e outro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A DERSA, ALEGANDO INVASÃO DE TERRENO POR OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DO CONTORNO DA RODOVIA DOS TAMOIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 932, III, E 1.010 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS OS FATOS ESTÃO LIGADOS A RODOVIA SOB REGIME DE CONCESSÃO DA TAMOIOS, EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS, CONFORME ART. 25, §1º, DA LEI 8.987/95. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 932, III, E 1.010 DO CPC, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB: 67023/SP) - Maria Cristina de Lima Ferreira - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar