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TJSP · Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000005-02.2026.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Cesar da Costa - Vistos. Diante do protocolo de processo de Cumprimento de Sentença pelo(a) requerente e em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se estes autos definitivamente. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
TJSP · Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000005-02.2026.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Cesar da Costa - Vistos. Fls. 161/164: Ciência ao autor. Aguarde-se o prazo para a formulação de eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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