1000003-57.2019.8.26.0620

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Taquarituba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000003-57.2019.8.26.0620/SPEXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) DETERMINO o cadastramento e anotação definitiva da denominação do polo ativo como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, bem como o cadastramento exclusivo de seus procuradores Dr. Rodrigo Frassetto Góes (OAB/SP nº 326.454 e OAB/SC nº 33.416), Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB/SP nº 319.501 e OAB/SC nº 8.927) e Dra. Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB/SP nº 321.751 e OAB/SC nº 17.459-B), promovendo-se as devidas retificações no sistema e na autuação; b) DETERMINO a liberação e o cancelamento de ofício do bloqueio de R$ 40,41 (evento 218), via SISBAJUD, em favor do executado Jurandir Ramos, por manifesta irrisoriedade (art. 836 do CPC); c) DECLARO PENHORADOS os veículos de placas EWR5527, GJC8259, EFI2681 e BJK6958, registrados em nome de Jurandir Ramos, servindo esta decisão como termo de penhora e de depósito (art. 845, § 1º, do CPC); d) DETERMINO a inserção de restrição judicial de penhora e de circulação sobre os respectivos veículos junto ao sistema RENAJUD; e) INTIME-SE o executado Jurandir Ramos acerca da penhora dos veículos e de sua nomeação como depositário, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ante a revelia e ausência de advogado constituído (art. 346 do CPC), assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação ou impugnação; f) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos as cotações oficiais dos veículos (Tabela FIPE) para fins de arbitramento da avaliação, bem como consulte eventuais restrições administrativas e débitos incidentes sobre os bens junto aos órgãos competentes; g) Restando infrutíferas as medidas expropriatórias e decorrido o prazo sem a indicação de outros bens passíveis de constrição, o processo ficará suspenso automaticamente pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório (§ 2º), dando início ao curso da prescrição intercorrente (§ 4º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO, BEM COMO DE OFÍCIO AO DETRAN/CIRETRAN PARA AS AVERBAÇÕES CABÍVEIS. Intimem-se. Cumpra-se.