1000003-31.2026.8.26.0420

Intimação

TJSP · Foro de Paranapanema - Vara Única

Processo 1000003-31.2026.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.A. - - L.O.A.P. - - T.A.P. - T.A.P. - Vistos. O requerido argui a nulidade da intimação referente à decisão de fls. 340/341, sob o fundamento de que a publicação de fl. 342 ocorreu apenas em nome do advogado Luiz Marcelo Barros, não tendo constado o nome da sociedade de advogados constituída nos autos (fls. 347/349). DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Embora tenha sido requerido, por ocasião da habilitação de fls. 65/70, a realização das intimações em nome da sociedade de advogados L. M. Barros Sociedade Individual de Advocacia e também de seu representante Luiz Marcelo Barros, verifica-se que a publicação impugnada foi efetivada precisamente em nome deste último, expressamente indicado pela própria parte para recebimento das comunicações processuais. Assim, não se verifica inobservância apta a acarretar a nulidade do ato, porquanto a intimação foi dirigida a um dos destinatários expressamente apontados no requerimento formulado pelo requerido, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma como realizada a publicação. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade da intimação de fls. 347/349 e indefiro o pedido de reabertura do prazo processual. Certifique a z. serventia eventual decurso de prazo para o requerido manifestar acerca da decisão de fls. 340/341 e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: L.M.BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38854/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)