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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 1000002-80.2026.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000002-80.2026.8.26.0441; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Prefeitura Municipal de Peruíbe; Advogada: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 54035/SP); Advogado: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP); Recorrida: Aurineia Vieira da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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