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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000002-69.2026.8.13.0400/MGAUTOR: GERALDO FERNANDO GUIMARAES ADVOGADO(A): DEBORA CARVALHO BARBOSA SOARES (OAB MG153156) RÉU: D'AUSTRIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO MACIEL PENA (OAB MG147804) ADVOGADO(A): ELISMAR SARAIVA DA SILVA (OAB MG128827) SENTENÇA Isto posto, conheço dos Embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS.
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