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TJSP · Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível
Processo 1000002-23.2026.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Raquel dos Santos Justo - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)
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