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TJMG · Vara Única da Comarca de Senador Firmino · Despacho
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000002-11.2025.8.13.0657/MG REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): THALITA FERNANDES GOULART CASTRO (OAB MG207775) ADVOGADO(A): LARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB MG239201) DESPACHO A petição da parte autora beira o absurdo, revelando manifesta desatenção ao regular andamento do processo, na medida em que insiste em sustentar a ausência de publicação do edital, quando, em verdade, deixou de observar que a consulta foi realizada no DJe, e não no DJEN, conforme já expressamente esclarecido e advertido no despacho retro. Causa estranheza, ainda, o requerimento de intimação de estagiária lotada nesta unidade para que “certifique” a publicação do edital, pretensão que evidencia desconhecimento das rotinas cartorárias e dos próprios atos processuais. Consigno novamente que o edital constante do evento 148, EDITAL1, foi regularmente enviado para publicação no DJEN em 15/5/2026, com disponibilização em 14/5/2026. Repise-se, a título de derradeiro esclarecimento: o edital foi efetivamente publicado no DJEN, tendo a parte realizado consulta ao DJe, conforme se depreende dos documentos anexados à petição. Assim, intime-se novamente a parte para que comprove a publicação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça, com responsabilização pessoal das causídicas. A consulta pode feita por meio do link https://comunica.pje.jus.br/. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz Estadual
TJMG · Vara Única da Comarca de Senador Firmino
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000002-11.2025.8.13.0657/MG REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): THALITA FERNANDES GOULART CASTRO (OAB MG207775) ADVOGADO(A): LARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB MG239201) REQUERIDO: EDVIRGENS FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) EDITAL COMARCA DE SENADOR FIRMINO - 2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O DOUTOR THIAGO BREGA DE ASSIS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR FIRMINO-MG, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO E NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Vara Única tramita - SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - o pedido de Interdição de, EDVIRGENS FERREIRA VIEIRA, processo nº 10000021120258130657, em que é requerente a Sr(a). ROSANGELA APARECIDA VIEIRA COSTA, e no mesmo foi proferida no dia 25/03/2026, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Thiago Brega de Assis, constante no evento 121, a sentença declaratória da Interdição de EDVIRGENS FERREIRA VIEIRA, brasileiro(a), viúva, aposentada, filho(a) de LUCINDO FERREIRA DA ENCARNAÇÃO e FRANCISCA ALVES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o n° 03600407643, residente no(a) Rua Expedicionário João Durso de Oliveira, 760 - Chácara - 36540000, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, ou que possam, direta ou indiretamente, recair sobre seu patrimônio, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nos termos do art. 85, da Lei n.° 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo-lhe nomeado(a) curador(a), ROSANGELA APARECIDA VIEIRA COSTA, brasileiro(a), casada, desempregada, filho(a) de JOSE MARTINHO VIEIRA e EDWIRGENS FERREIRA VIEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n° 77358775600, residente no(a) Rua Expedicionário João Durso de Oliveira, 760 - Chácara - 36540000. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar público de costume e por cópias, publicado, três vezes, com intervalo de dez (10) dias, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade e comarca de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais, na data da assinatura eletrônica. O MM. Juiz de Direito. Dr. Thiago Brega de Assis.
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