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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0994735-21.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEZIEL ALMEIDA SANTOS RÉU: OI MÓVEL SA Vistos, etc. Parte RÉ que teve sua recuperação judicial convolada em falência por decisão da 7º Vara Empresarial da Comarca da Capital, nos autos do processo n.º0090940-03.2023.8.19.0001. Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos dos artigos 8º e 51, IV da Lei 9099/95, c/c art. 49 da Lei 11.101/2005. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2026. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
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