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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0992569-16.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO CAMPOS GONCALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 283645480 - Nada a prover. A pretensão deduzida na referida manifestação extrapola os limites objetivos da presente demanda, não sendo possível ampliar o objeto litigioso no curso do processo para incluir questão diversa daquela submetida à apreciação deste Juízo. Assim, eventual pretensão relacionada à legalidade ou validade do boletim de ocorrência policial, por constituir questão que não integra o objeto da presente ação, deverá ser deduzida pela via processual adequada, em demanda própria, se assim entender a parte interessada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo do CPC/JEC, para elaboração do projeto de sentença. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Ariadne Villela Lopes Juiz Substituto
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