Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0988925-65.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALBERT NARCIZO GUERRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1-Certifique-se a contestação. 2-Remetam-se, ao MP para parecer final. 3-Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
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