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TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0986345-62.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCO BRAGA BULHOES DE FIGUEIREDO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ID 238987722: RECEBO a emenda à inicial para substituir o polo passivo para que dele passe a constar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Anote-se onde couber. Cite-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Tabelar
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