0986149-38.0000.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0986149-38.0000.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: M K G Computer Ltda. - Recorrido: Irineu Jose Camara - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA MKG COMPUTER LTDA. E OUTRO, EXTINTA DEVIDO À REMISSÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ARTIGO 924, III, DO CPC. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU QUE NÃO ERAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. 4. A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9001279-16.2006.8.26.0014, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000520-86.2005.8.26.0014, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Cardoso Chahoud (OAB: 118250/SP) (Procurador) - 1º andar