0984236-75.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0984236-75.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: JOSEFA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VÍTOR DE LIMA YAMANE (OAB RJ177540) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELANTE: JOSEFA SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VÍTOR DE LIMA YAMANE (OAB RJ177540) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, §11, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXPÔS DE FORMA EXPRESSA OS FUNDAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BEM COMO JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.