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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0983995-04.2025.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0983995-04.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00066583 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ELIEL PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-214833 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em homologar a desistência da ação e, consequentemente, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ¿c¿ do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Miriam Lahtermaher, mat. 1989.
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