0980992-84.0000.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0980992-84.0000.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 924, III, DO CPC E ART. 156, IV, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES E AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DECORRENTE DE SUPERVENIENTE CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO RELACIONADA AO ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É EXTINTA EM RAZÃO DE REMISSÃO LEGAL DO DÉBITO, PORQUANTO A DEMANDA POSSUÍA CAUSA LEGÍTIMA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. SENTENÇA CORRETA.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Zular (OAB: 132949/SP) (Procurador) - 1º andar