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TJRJ · 51ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0980446-83.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ANDERSON TEIXEIRA SEABRA ADVOGADO(A): LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) RÉU: CSB DROGARIAS SA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (OAB RJ090624) RÉU: MALUPE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES BISPO (OAB RJ119042) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda ré, MALUPE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A, sustentando a existência de omissão/obscuridade na decisão do evento 26, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo primeiro réu e declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho. O embargado manifestou-se no evento 43 requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os, em parte, somente para fazer constar que, após a decisão embargada, há certidão no evento 32 retificando a anterior e certificando a tempestividade da contestação apresentada pela segunda ré. Ressalto que o pedido de revelia foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, cabendo à embargante, se o for o caso, suscitar a matéria perante o Juízo competente. Mantida, no mais, a decisão tal como está lançada. 2- Evento 43: Aguarde-se eventual pedido de informações ou notícia sobre o julgamento do agravo, juntando-se o acórdão. Proceda o cartório ao declínio de competência somente após preclusas as vias impugnativas da decisão do evento 26. Intimem-se.
TJRJ · 51ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0980446-83.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ANDERSON TEIXEIRA SEABRA ADVOGADO(A): LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) RÉU: CSB DROGARIAS SA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (OAB RJ090624) RÉU: MALUPE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES BISPO (OAB RJ119042) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda ré, MALUPE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A, sustentando a existência de omissão/obscuridade na decisão do evento 26, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo primeiro réu e declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho. O embargado manifestou-se no evento 43 requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os, em parte, somente para fazer constar que, após a decisão embargada, há certidão no evento 32 retificando a anterior e certificando a tempestividade da contestação apresentada pela segunda ré. Ressalto que o pedido de revelia foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, cabendo à embargante, se o for o caso, suscitar a matéria perante o Juízo competente. Mantida, no mais, a decisão tal como está lançada. 2- Evento 43: Aguarde-se eventual pedido de informações ou notícia sobre o julgamento do agravo, juntando-se o acórdão. Proceda o cartório ao declínio de competência somente após preclusas as vias impugnativas da decisão do evento 26. Intimem-se.
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