0974844-57.0000.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0974844-57.0000.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: First Food Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 974.844. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ARTIGO 11 DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.625/2015. O ESTADO DE SÃO PAULO INFORMOU A ANISTIA DA CDA OBJETO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 156, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PREVEEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO.4. A SENTENÇA DEVE SUBSISTIR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.IV. DISPOSITIVO5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, III; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, IV; DECRETO ESTADUAL Nº 61.625/2015, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar