2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DESPACHO Processo: 0971384-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO RIMES DE LIMA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, quais sejam: cópia do imposto de renda, na íntegra, referente aos 2 (dois) últimos exercícios e os 3 (três) últimos contracheques atualizados. Sendo o caso de isenção, comprovante da referida dispensa de obrigação de entrega da declaração, associado à comprovação da regularidade do CPF do autor, além de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica e extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. RIO DE JANEIRO, 6 de setembro de 2026 PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL 0