0969867-19.2018.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - VESPASIANO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - VESPASIANO TJMG - VESPASIANO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0969867-19.2018.8.13.0024 Processo nº: 0969867-19.2018.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA PINHEIRO (L) DECISÃO O sentenciado está regime semiaberto em prisão domiciliar, cujas condições foram estabelecidas no seq. 442.1, pelo juízo de Igarapé. A progressão de regime e o livramento condicional estão pendentes. O sistema apontou o término da pena. Após a chegada de comunicado de procedimento de busca e apreensão, o MP requereu a designação de audiência de justificação. A Defesa comprovou trabalho lícito como motorista de aplicativo no feito. Relatados, decido. Embora conste nos autos o comunicado, a pena já foi integralmente cumprido sem sequer ter sido iniciado o incidente, sendo defeso o óbice à extinção neste momento. De fato, já transcorrido o tempo de pena sem comunicados ou intercorrências nos autos. Pelo exposto, nos termos do art. 66, II da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DE OLIVEIRA PINHEIRO, pelo efetivo cumprimento, a pena corporal imposta ao sentenciado nas guias definitivas implantadas anteriores ao seq. 526. Custas suspensas, eis que assistido pela Defensoria Pública. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Rua Sebastião Fernandes, 517 - Centro - Vespasiano/MG - CEP: 33.200-000 - Fone: (31) 3621-1026 - E-mail: vpn2crim@tjmg.jus.br No caso de guias anteriores a junho de 2017, a multa deve ser cobrada pelo juízo de origem. Uma vez que já intimado para pagamento da multa, certifique-se se houve pagamento e, caso negativo, expeça-se CNPDP e remetam ao Ministério Público para providências. Caso o sentenciado não seja localizado, dispenso a intimação por edital, posto que é seu dever manter endereço atualizado. Nada mais havendo, ao arquivo com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. CIBELE MOURAO BARROSO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA Magistrado(a)