0968024-47.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0968024-47.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB RJ015311) ADVOGADO(A): IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR (OAB RJ179767) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) APELADO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOSIELE ADRIANA MOREIRA PADILHA (OAB PR066147) ADVOGADO(A): CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB PR017916) APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB RJ015311) ADVOGADO(A): IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR (OAB RJ179767) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) APELADO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOSIELE ADRIANA MOREIRA PADILHA (OAB PR066147) ADVOGADO(A): CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB PR017916) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DAS GLOSAS DA SUSEP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA O REPASSE ÀS CONSORCIADAS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GLOSADAS PELA SUSEP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, dando provimento aos embargos opostos por Centauro Vida e Previdência S.A., apenas para sanar o erro material e a contradição relativos à verba honorária, esclarecendo que a base de cálculo permanece sendo o valor da causa e procedendo à adequada majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sem alteração do resultado do julgamento; e nego provimento aos embargos de declaração opostos pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.