0966802-10.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0966802-10.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA EXCESSO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE ILICITUDE APTA A ENSEJAR LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTATOU-SE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NOTADAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.535/1990, QUE ESTABELECE O TETO DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO OU EVENTUAL. A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DEMONSTROU QUE, AINDA QUE CONSIDERADOS OS ABATIMENTOS LEGAIS, A CONSIGNAÇÃO PERMANECE DENTRO DA MARGEM PERMITIDA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE CONFIRMA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA E A VALIDADE DOS DESCONTOS QUANDO RESPEITADO O LIMITE LEGAL, AFASTANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO LÍCITOS QUANDO OBSERVAM O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DANO MORAL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGALMENTE ESTABELECIDA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 1.535/1990, ART. 11; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002195-28.2025.8.19.0000). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, elevando os honorários de sucumbência em 2% do valor da causa, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.