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Publicações do processo
0966216-70.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0966216-70.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADEMAR FELIX DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do valor apurado, no montante de R$ 37.221,23, uma vez que este excede o limite estabelecido para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), sujeitando-se, portanto, ao regime de pagamento por precatório. Após, voltem conclusos para deliberação. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular
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