0964617-96.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo:0964617-96.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE CESARIO CLAUDIO RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Compulsando os autos verifico que a gratuidade de justiça requerida pela autora não foi analisada até a presente data. Assim, considerando que nos termos do art. 5º LXXIV da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, venha, para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: 1) Cópia da declaração completa de IRPF dos exercícios de 2025 e 2024, e não apenas o recibo, ou comprovante oficial emitido pela RFB de inexistência de declaração, não sendo suficiente o "print" de inexistência de restituição. 2) Extratos bancários de titularidade da autora dos últimos três meses. 3) Justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento. Em caso de se tratar de parte autora dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes. Com a juntada da documentação ou transcorridos in albis os prazos assinalados, certifique-se e venham conclusos. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular