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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0963797-14.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: GEILSON ALMEIDA DE ANDRADE, DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO, APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME 1- Oficie-se ao réu, nos termos do art.12, Lei 12.153/09: "Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo". Havendo comprovação do cumprimento, intime-se a parte contrária. 2- Sem prejuízo, intime-se o réu em execução, na forma do artigo 535 do CPC. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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