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TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0962987-39.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) APELADO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER (OAB SP314244) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, SUPORTANDO O APELANTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR FIXADO (R$12.625,97), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA Votante: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA Votante: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação Cível Nº 0962987-39.2023.8.19.0001/RJ APELADO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER (OAB SP314244) APELADO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER (OAB SP314244) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DETRAN. PRETENSÃO DE INSERÇÃO/GRAVAÇÃO DO CARACTER “DB” NO REGISTRO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LEGITIMIDADE DO DETRAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN/RJ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, ORA APELADA, PARA QUE O ELE INSIRA OS CARACTERES “DB” AO FINAL DO CHASSI DO VEÍCULO CLONADO E REGISTRADO EM SEUS ARQUIVOS, POSSIBILITANDO A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPLACAMENTO DO VEÍCULO ORIGINAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O DETRAN/RJ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXAMINAR SE HOUVE PERDA DO OBJETO E SE ESTÁ CORRETA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA NOS AUTOS DE QUE O PRIMEIRO REGISTRO FRAUDULENTO SE DEU NO DETRAN/RJ, DE MODO QUE A POSTERIOR MUDANÇA PARA O DETRAN/BA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, UMA VEZ QUE HOUVE EVIDENTE FALHA DO SERVIÇO DE REGISTRO, SENDO A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DO ERRO DELE DECORRENTE. APELANTE TINHA O DEVER DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO DETRAN/BA, A DUPLICIDADE DE CHASSI E SOLICITAR A DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO “DUBLÊ”, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PORTARIA DENATRAN Nº 203/1999. APELANTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, NÃO OBSTANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELA APELADA. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DO DETRAN/BA, O APELANTE DEVE DILIGENCIAR PARA QUE AQUELE ÓRGÃO PROMOVA A INSCRIÇÃO/GRAVAÇÃO DO CARACTERE “DB”, POIS O DEFEITO DO SERVIÇO SE ORIGINOU POR FALHA NO REGISTRO DO APELANTE. NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUEM DEVE DISPENDER TEMPO E RECURSOS A FIM DE QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA BAHIA, PROMOVA A INSCRIÇÃO/GRAVAÇÃO, POIS DO CONTRÁRIO, A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NÃO SERIA INTEGRAL. O FATO DE QUE CADA ESTADO TENHA SUA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, CADA UM COMPÕE O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, QUE É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CUJA FINALIDADE É GERENCIAR, FISCALIZAR E PADRONIZAR O TRÂNSITO NO BRASIL, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO REGISTRO DE VEÍCULOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SUPORTANDO O APELANTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PROMOVEU O 1º REGISTRO FRAUDULENTO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE PRETENDE A INSCRIÇÃO DO CARACTERE “DB” NOS REGISTROS DO VEÍCULO SUSPEITO CLONE. A AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO/GRAVAÇÃO DO CARACTERE “DB”, AFASTA O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: PORTARIA DENATRAN Nº 203/1999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, suportando o apelante a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor fixado (R$12.625,97), consoante o disposto no art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
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