0961575-05.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0961575-05.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: GABRIEL MUSSNICH DE FREITAS ADVOGADO(A): LAURA MUSSNICH DE FREITAS (OAB RJ219902) RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S P A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB RJ178221) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a falha na prestação dos serviços (diversos atrasos de voo e extravio de bagagem); o efetivo reembolso das despesas pela seguradora do Autor; a extensão dos danos materiais. Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova. Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de provas, justificadamente. Venha prova documental suplementar, em 10 dias.