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Publicações do processo
0960612-94.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0960612-94.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : TATIANE DIAS PASSOS EXECUTADO : NELIA ANTUNES DE FARIAS Primeiramente, invertam-se os polos, eis que equivocados. É cediço que a moratória legal estabelecida pelo artigo 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no parágrafo 7º do referido dispositivo legal, não sendo portanto, um direito potestativo do devedor. Assim, apenas se houver anuência do credor é que o Juízo pode deferir o pagamento parcelado da dívida. Desta forma, intime-se a Autora Tatiane Dias para que diga, em cinco dias, se concorda com o pedido de parcelamento do débito, nos moldes acima. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026.
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