0959973-47.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0959973-47.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: AUREA SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRACEMA CORDEIRO REIS (OAB RJ090921) APELANTE: AUREA SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRACEMA CORDEIRO REIS (OAB RJ090921) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA VENCIMENTAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CRFB. TEMA Nº 315 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO DENOMINADO EFEITO CASCATA, A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 315 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DOS ARTS. 5º, XXXV, E 37, INCISOS X, XIII E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUER O RECEBIMENTO E O ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL E CONSTITUCIONAL SUSCITADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, À ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CASCATA DECORRENTE DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVOCADOS PELA EMBARGANTE, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO SOB EXAME, NÃO MERECEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR DEIXAR DE ENFRENTAR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, A ALEGADA VEDAÇÃO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA PREVISTA NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 315 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DOS ARTS. 5º, XXXV, E 37, INCISOS X, XIII E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ISSO PORQUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO IRDR AO CASO CONCRETO, A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, A INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA DECORRENTE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E A AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE MERO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, E NÃO DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, AS MATÉRIAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS POR ESTE COLEGIADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, EM VERDADE, TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. CABE CONSIGNAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ART. 1.025 DO CPC REGULAMENTOU A QUESTÃO DO PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSAGRANDO A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SEGUNDO A QUAL BASTA QUE A PARTE SUSCITE A MATÉRIA, SENDO PRESCINDÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO. 7. LOGO, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENVOLVEM O TEMA, RESSALTANDO-SE QUE O RELEVANTE É QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 1.022; 489, §1, IV; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1394986 RS 2018/0293720-3, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/05/2019; AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2015; TJRJ, SÚMULA Nº 52. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto, mantendo-se o acórdão vergastado na forma originalmente lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.