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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
REsp 2292954/MG (2026/0370366-1) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE:PAULO ROBERTO REBOUCAS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE:FRED ALEX NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE:HEBERTON SGARBOSA DA SILVA ADVOGADOS:JAMIL KILO - MG061992 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:DENIS HENRIQUE ARJA CORRÉU:LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU:ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA CORRÉU:JONILSON DA SILVA ALMEIDA CORRÉU:MARIA ESTER DA SILVA CORRÉU:ANDERSON FELIX MIRANDA CORRÉU:RONY DA SILVA ALMEIDA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
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