0958882-82.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 42ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0958882-82.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DULCINEA RANGEL CRESPO ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ180016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DULCINEA RANGEL CRESPO em desfavor de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, ambos identificados nos autos. Relata a autora, em resumo, que é cliente da ré e, em 12/10/2022, foi realizada inspeção em seu imóvel, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10626421, sob a alegação de suposto desvio de energia no ramal de ligação. Afirma que passou a receber, a partir de abril de 2023, cobranças referentes à suposta irregularidade, tendo pago, até o momento, 19 parcelas de R$ 90,03. Sustenta, contudo, que não foi entregue cópia do processo administrativo que deu origem ao TOI, tendo solicitado sua disponibilização na agência da ré somente em 02/10/2024. Aduz, por fim, que a conduta da ré lhe causou prejuízos, inclusive em razão da privação de serviço essencial. Considerando que a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1436 do STJ), com determinação de suspensão de todos os feitos que versem sobre a questão, encaminhem-se ao arquivo até definição do tema repetitivo.