0958719-05.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0958719-05.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO: OSNI DINIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A): GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO: OSNI DINIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A): GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DO BANCO RÉU INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A DEDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DO VALOR CREDITADO AO AUTOR, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE ACERCA DE TRÊS QUESTÕES: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO REFINANCIAMENTO, (II) SE OS DESCONTOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO, E TENDO SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.061. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR SMS E BIOMETRIA FACIAL NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NO CASO, O BANCO NÃO APRESENTOU, NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A IMAGEM CORRESPONDENTE À BIOMETRIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO DE 04/10/2024, TAMPOUCO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ESTABELECER VÍNCULO SEGURO ENTRE A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E A OPERAÇÃO IMPUGNADA. A FOTOGRAFIA APRESENTADA PELO BANCO PARA DEMONSTRAR A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA POSSUI DATA DE CRIAÇÃO DE 21/08/2023, ANTERIOR À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA, REALIZADA EM 04/10/2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM CORRESPONDE À AUTENTICAÇÃO EFETUADA ESPECIFICAMENTE PARA O REFINANCIAMENTO QUESTIONADO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL FRAUDE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FUNDAMENTO EM NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE NÃO FOI COMPROVADA AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. A SENTENÇA, ADEMAIS, DETERMINOU O ABATIMENTO TANTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINÁRIO QUANTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA AO CONSUMIDOR, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E JÁ CONTEMPLANDO A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO FORMULADA PELO BANCO. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. O AUTOR SUPORTOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO VALIDAMENTE COMPROVADA, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATINGEM DE MODO RELEVANTE SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, A DURAÇÃO DOS DESCONTOS, A CONDIÇÃO DO CONSUMIDOR E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.