0958097-23.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0958097-23.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: DAIANA ALVES SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LUAN ALVES VASQUES DE CASTRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LEONARDO ALVES VASQUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LUIS MIGUEL ALVES MARQUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: DAIANA ALVES SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LUAN ALVES VASQUES DE CASTRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LEONARDO ALVES VASQUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) APELANTE: LUIS MIGUEL ALVES MARQUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO POR ILEGITIMIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E EXTINGUIU O PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO A ELA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES, POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO, DEFENDE A NATUREZA DE SENTENÇA DA DECISÃO, REQUER O RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À SUA LEGITIMIDADE ATIVA E POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 485, VI, E 1.009 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER NATUREZA INTERLOCUTÓRIA À DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE FATO SUPERVENIENTE E PROVA NOVA RELACIONADOS À LEGITIMIDADE ATIVA; E (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR QUE A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO, COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, NÃO ENCERRA A FASE COGNITIVA DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS LITISCONSORTES É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO APRESENTA COERÊNCIA INTERNA E PERMITE A PLENA COMPREENSÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O FATO SUPERVENIENTE E A PROVA NOVA RELATIVOS À LEGITIMIDADE ATIVA SÃO IRRELEVANTES PARA O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO, POIS O ACÓRDÃO LIMITOU-SE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, SEM INGRESSAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO MÉRITO DA DEMANDA NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGAMENTO SE RESTRINGE AO EXAME DA ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO APRECIADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, VI, 1.009, 1.015, II E VII, E 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, que a Câmara negue provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.