0956287-29.1982.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0956287-29.1982.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Romeu Chiarelli - - Hypérides Toledo Zorzella - - Jamil Tiozzi Huybi - - Waldomiro André - - Hermes Ferreira Figueiredo - - Sebastião Sciota Lima - - Benedito Ponciano Cardoso Filho - - Joaquim Gomes - - Heraldo Alvarenga - - Oswaldo Leal Moro - - José Abrahão - - Fábio Dal Fabbro - - Tadaiuki Kawano - - Manoel Morales Júnior - - José Padula Cotrim - - Paulo Alvarez - - Wilson de Sant Anna Proto - - Sérgio de Castro - - Wilson Pellini - - Hélio Carreteiro - - Bráulio Antônio Leite - - José de Bertinatti Knop - - Ênnio Prandini - - Agostinho Gomes Ribeiro - - Walpheu Victor Giardini - - Carlos Olympio de Paula e Silva - - Vicente Ventrella Filho - - Ecidir Vieira Soares - - José Carlos Rosa - - Milton Corrêa da Silva - - Elias Cassar - - Walter Bortolini - - Godofredo Hortolan - - Pedro Naviskas - - Samir Affonso Paolillo - - Walter Delgallo - - Milton Cezar Gopfert - - Renê Santos - - Antônio Varella - - Gerardo José Bagnoli - - Mário Arthur Chiado - - Francisco Celestino de Souza - - Oswaldo Sanfelippo da Silva - Eva André - - Vanda Aida Paolillo - - Danilo Affonso Paolillo - - Cristine Paolillo - - MÁRCIA JANETE PAOLILLO MARTINS - - ARGENTINA BATISTA DE PAULA E SILVA - - Sergio Mauricio de Paula e Silva - - Elizabeth Regina de P E S Dell'antonia - - Neide Bolina Pellini - - Priscila Bolina Pellini - - Patrícia Bolina Pellini - - Martha Fernandes Chiado - - Rita de Cássia Chiado - - Luis Antonio Chiado - - Laudelina Parra Alvarenga - - Lina Maria Alvarenga - - Elis Maria Alvarenga Caruso - - Heraldo Alvarenga Filho - - Maria dos Santos Gopfert - - Monica Conceição Gopfert - - Mauricio Cezar Gopfert - - Marilia dos Santos Gopfert - - Paula dos Santos Gopfert Orsatti - - Maria Lucia Mestre Rosa - - Jose Carlos Rosa Filho - - Vera Lucia Mestre Rosa - - Rudnei Ponciano Cardoso - - Roseni Cardoso - - Rui Ponciano Cardoso - - Anna Maria Schlobach Bagnoli - - Mayra Schlobach Bagnoli - - Roberto Schlobach Bagnoli - - Selma da Silva Guimarães - - Milton Correa da Silva Filho - - Tane Maris de Sá Bortolini Paludetto - - Zélia Leite Cassar - - Márcia Zélia Wall - - Marta Regina Cassar - - Meire Elize Cassar - - Camillo Cassar e outros - Ana Carolina de Souza Cotrim - - Fellipe Cotrim - - Milton Correa da Silva Filho - - Selma da Silva Guimarães - - MILVIA VANESSA SANTOS MARTINOWSKI - - WALPHEU VICTOR GIARDINI JUNIOR e outros - MDAE Assessoria Empresarial Ltda.(Cedente:Nelma Teixeira Mendes Banuth) - - Evolutrans Transportes & Logística Eireli - - Helio Carreteiro Junior - - Metalurgica Paschoal Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. EIRELI (cedente Maria Collaneri Quevedo) - - Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - para fins de intimação - - Classe Única do Sc Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Pcs II Claims Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados, - - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - VISTOS. 1. Fls. 4149, 3986/3990: Trata-se de impugnação apresentada pela cessionária PCS II Claims Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, por meio da qual pretende a revisão da retenção de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência de acordo celebrado perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, sustentando a necessidade de aplicação da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Assiste razão à impugnante. A controvérsia cinge-se à metodologia empregada para apuração do imposto de renda incidente sobre o crédito objeto da cessão. Verifica-se dos autos que o crédito recebido pela cessionária decorre de verbas referentes a competências pretéritas, compreendidas entre dezembro de 1982 e fevereiro de 1986, cuja satisfação ocorreu de forma acumulada por meio de precatório. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, sujeitam-se à tributação mediante observância do número de meses a que se referem os rendimentos, afastando-se a incidência do imposto sobre o valor global percebido. Referido entendimento encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 da Repercussão Geral, em que foi fixada a tese de que: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Na ocasião, assentou a Suprema Corte que a tributação sobre o montante global recebido em atraso viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por sujeitar o contribuinte a carga tributária superior àquela que suportaria caso os valores lhe tivessem sido pagos nas épocas próprias. O STF ressaltou que o fato gerador do imposto de renda está relacionado à disponibilidade econômica ou jurídica da renda, devendo ser consideradas as competências em que os rendimentos foram originalmente devidos. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 351), consolidou o entendimento de que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança do tributo com base no montante global pago extemporaneamente. Assim, a jurisprudência vinculante das Cortes Superiores consagrou a aplicação do regime de competência aos rendimentos recebidos acumuladamente, vedando a utilização da totalidade da quantia recebida para definição da alíquota do imposto. No caso concreto, não há elemento apto a afastar tal sistemática pelo simples fato de ter ocorrido cessão do crédito. Ao contrário, a própria Solução de Consulta nº 6007/2019 da Receita Federal estabelece que o crédito decorrente de ação judicial e materializado por precatório mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, ainda que transferido a terceiro mediante cessão de crédito. Desse modo, preservada a natureza jurídica originária da verba e constatado que os valores dizem respeito a competências pretéritas, impõe-se a incidência da sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com observância do regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos moldes delineados pelo STF no Tema 368 e pelo STJ no Tema 351. Consequentemente, mostra-se incorreta a retenção promovida mediante consideração do montante global disponibilizado à cessionária, devendo ser retificados os critérios de apuração do imposto de renda para observância da metodologia dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para reconhecer a aplicabilidade da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ao crédito objeto da cessão, determinando a retificação dos critérios de apuração do imposto de renda, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Consequentemente, apurada a inexistência de imposto devido, providencie-se a Executada a restituição à cessionária dos valores indevidamente retidos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No mais, aguarde-se pagamento do remanescente. Int. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP), DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 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