Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0954117-34.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: WAGNER GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976) RÉU: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO(A): RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) RÉU: SAAB PARTICIPACOES III S.A. ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) DESPACHO/DECISÃO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu FAB ZONA OESTE S/A, visto que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve se dar com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora, sendo certo que as considerações acerca da responsabilização da parte ré devem se dar no plano do mérito. Sem mais preliminares ou nulidades a suplantar, declaro saneado o feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência do autor após a troca do hidrômetro, em junho de 2025. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Invertido o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, no despacho de evento 06. As partes informaram não terem outras provas a produzir (eventos 33, 34 e 35). A lide sob análise veicula questões cuja controvérsia diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, ainda quando fática a controvérsia, esta somente pode ser dirimida por prova documental já produzida ou cuja produção não mais é possível em razão de preclusão, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC, impondo-se, portanto, o julgamento da lide no estado. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se.
TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0954117-34.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: WAGNER GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KAUAM CHARLES VIANA ALBUQUERQUE (OAB RJ254976) RÉU: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO(A): RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) RÉU: SAAB PARTICIPACOES III S.A. ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) DESPACHO/DECISÃO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu FAB ZONA OESTE S/A, visto que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve se dar com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora, sendo certo que as considerações acerca da responsabilização da parte ré devem se dar no plano do mérito. Sem mais preliminares ou nulidades a suplantar, declaro saneado o feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência do autor após a troca do hidrômetro, em junho de 2025. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Invertido o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, no despacho de evento 06. As partes informaram não terem outras provas a produzir (eventos 33, 34 e 35). A lide sob análise veicula questões cuja controvérsia diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, ainda quando fática a controvérsia, esta somente pode ser dirimida por prova documental já produzida ou cuja produção não mais é possível em razão de preclusão, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC, impondo-se, portanto, o julgamento da lide no estado. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal