0953418-77.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0953418-77.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ200492) ADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA LEAO (OAB RJ217511) APELADO: ALGAR TELECOM S A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELANTE: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ200492) ADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA LEAO (OAB RJ217511) APELADO: ALGAR TELECOM S A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS CONTRATOS FRAUDULENTAMENTE CELEBRADOS COM A RÉ, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A INSURGÊNCIA LIMITA-SE À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00, SUSTENTANDO A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO DIANTE DA GRAVIDADE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL RESTRINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 89 DO TJRJ. EMBORA RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, O MONTANTE DE R$ 3.000,00 REVELOU-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAMBÉM NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar a parte ré a pagar o valor da indenização a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a correção a partir do arbitramento e juros na forma já estabelecida na sentença, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.