0952831-09.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

DECISÃO R.Hoje. Em análise ao presente Caderno Processual, mais especificamente à mov. 44.1, verifica-se que a parte Executada ao invés de ajuizar Ação Autônoma, ajuizou os Embargos à Execução Fiscal nos autos da Execução Fiscal n° 0952831-09.2023.8.04.0001, no entanto, sabe-se que os Embargos em questão devem devem ser ajuizados como Ação Autônoma. Dessa forma, torna-se evidente que o procedimento adotado pela Parte Executada contraria o disposto no art. 914 §1° do Código de Processo Civil, o qual estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, e a fim de evitar prejuízo à defesa da parte, é razoável oportunizar a regularização do ato processual. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer como deseja prosseguir, sob pena de não conhecimento da petição de mov. 44.1. Deverá optar por regularizar os Embargos à Execução Fiscal, comprovando nos autos a sua correta distribuição como ação autônoma, ou requerer que a petição seja recebida e processada como Exceção de Pré-Executividade, ciente de que, neste caso, a análise se restringirá a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Fica a parte ciente de que, para fins de análise da tempestividade de eventuais embargos, será considerada a data do protocolo da petição de mov. 44.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.