0951757-17.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

Vistos. Reporto-me ao petitório de mov. 40.1. Da análise do bojo processual, observa-se que, intimado o Executado para juntar a comprovação de parcelamento dos débitos inscritos nas CDAs n. 3177430, 3682625, 3700664, 3995180, 4014085, 4290251 e 4308103, não anexou nenhum documento referente às certidões de dívida especificadas. Desta feita, revela-se indevido o imediato cancelamento da penhora eletrônica efetivada. Outrossim, entendo que, neste momento processual, não é possível apreciar o requisito de plausibilidade jurídica referente à medida pretendida, posto que as questões suscitadas confrontam a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e demandam, primordialmente, a observância do contraditório, sendo prudente aguardar a manifestação do Ente Público antes de se proceder à reversão de atos constritivos já realizados. Por todo o exposto, mantenho a ordem de constrição eletrônica sobre os ativos financeiros do Devedor. Intime-se o Ente Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do petitório em tela bem como dos documentos carreados. Intimem-se. Cumpra-se.