0951191-17.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · Apelação

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0951191-17.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0951191-17.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00289879 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 APELADO: ANA MARIA MOURAO ZUGLIANI ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS OAB/RJ-163430 Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE AFROUXAMENTO DE PRÓTESE DE JOELHO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSIDERADAS IN STATU ASSERTIONIS. OBITER DICTUM. OFERTA DE PEÇA DE BLOQUEIO PELA CONTRAPARTE QUE, ALIADA À RECALCITRÂNCIA NO ATENDIMENTO AO COMANDO LIMINAR, REPRESENTA CONJUNTURA APTA A DEFLAGRAR A RESISTÊNCIA GERAL À LIDE. MÉRITO. LAUDO MÉDICO PRÉ-CONSTITUÍDO CIRCUNSTANCIADO NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA MEDIDA INVESTIDA EM CAUSA PETENDI, SOB PENA DE PERDA FUNCIONAL E ACIRRAMENTO DA DOR INTENSA SOFRIDA PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL DERIVADO IN RE IPSA DA INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NOS 209 E 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA PRATICADA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.