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Processo 0949843-15.2023.8.04.0001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/07/2026 a 19/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 19/08/2026

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida no mov. 38.1, exclusivamente para reconhecer, enquanto vigente o parcelamento nº 41630541/2026, a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 3.694.307 e 4.301.200, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

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